A Administração Eletrónica

Face às exigências dos dias que correm a Administração Pública tem o dever de garantir a celeridade, desburocratização e qualidade dos seus serviços e prestações, respeitando o orçamento público previsto/estipulado. Ora a Administração Eletrónica pauta-se por isso mesmo. A prestação de melhores informações a todos os interessados, torna possível um aumento da eficiência e da eficácia da gestão pública, assim como, um tempo de resposta reduzido, e redução de custos.

Com a Administração Eletrónica surgem vantagens como a forma simples, rápida e não onerosa que permite ao cidadão aceder à informação desejada, evitando-se em algumas situações deslocações aos serviços físicos e conseguindo-se uma melhoria no tempo de resposta por parte da Administração Pública.

Também a “ininterruptibilidade” técnica se considera uma vantagem, pretendendo-se que os serviços funcionem a qualquer hora (24h, 365 dias por ano).

Há, no entanto, alguns obstáculos ao funcionamento pleno da Administração eletrónica.

Requerem atenção o acesso para todos, a criação de confiança nos utilizadores e a ininterruptibilidade técnica.

No que concerne ao acesso para todos, o que a Administração Eletrónica visa é que todos os cidadãos sejam tratados de forma igualitária e, para isso, pretende-se que estes tenham as mesmas condições e sejam tratados do mesmo modo. Apesar de, nos últimos anos, o acesso ao material informático e aos serviços de internet serem monetariamente mais reduzidos que no passado, as condições monetárias dos cidadãos são diferentes entre si. Além disto, parte da população não saber como funcionam os meios informáticos. as medidas supramencionadas colocam alguns cidadãos20 na chamada “info-exclusão”21 e esta infoexclusão vai contra um princípio basilar da nossa constituição, o Princípio da Igualdade (artigo 13º da CRP e artigo 6º do CPA).

Quanto à criação de confiança nos utilizadores, entendo, dever este ser um dos grandes pilares da Administração Eletrónica e um dos elementos chave para esta conseguir vingar nos diversos países. Para que se consiga gerar confiança nos utilizadores, será necessário que a Administração Pública faça um investimento forte na promoção de medidas de segurança, criando, para este efeito, sistemas seguros e cómodos, que apresentem uma taxa de fiabilidade alta em termos de segurança contra a pirataria informática protagonizada pelos denominados “hackers”.

Em relação à initerruptibilidade técnica, falamos de uma técnica, através da qual os serviços passam a funcionar ininterruptamente todos os dias do ano e num horário alargado (24horas). Deste modo não se observam paragens ou  falhas de funcionamento, conseguindo-se poupar tempo e dinheiro aos utilizadores que evitam assim as longas filas de atendimento para a obtenção de informações.

Imaginemos assim, que o utilizador dum serviço envia um documento importante. No entanto, a meio desse envio a internet falha. Acontece que não há possibilidade de enviar o documento mais tarde, pois o prazo termina nesse mesmo dia e os serviços físicos já se encontram encerrados. Como é que se resolverá esta situação sem que o utilizador seja prejudicado? 

Com a ininterruptibilidade técnica, pois neste caso os serviços funcionarão a qualquer hora, isto é, 24horas, todos os dias, isto é, 365 dias por ano, sem paragens ou falhas.

Devido à implementação da Administração Eletrónica em Portugal, urgia a necessidade de regular esta matéria. E eis que com o Projeto de Revisão do CPA e depois com a aprovação do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, surge, então, entre nós um novo código. Este novo código passou a regular a matéria sobre a Administração Eletrónica e, como é óbvio, outras matérias. 

Mas porque é que começou a regular estas matérias? Ocorreu muito por força das novas exigências que foram colocadas à Administração Pública. 

Falando apenas das alterações que a Administração Eletrónica trouxe, de um modo geral, houve alterações em termos de Princípios, surgindo então um Princípio aplicável à Administração Eletrónica (artigo 14º do CPA). 

Em termos de reuniões extraordinárias, já se permite que haja convocação por via dos meios eletrónicos (artigo 24º nº 5 do CPA). 

Em termos de procedimentos administrativos, já existe um artigo específico para a utilização de meios eletrónicos (artigo 61º do CPA), um artigo sobre o balcão único eletrónico [que apesar de já estar consagrado entre nós pela Diretiva de Serviços, Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, artigo 6º ainda não estava consagrado no nosso CPA (artigo 62º do CPA)]. 

Já se permite que haja comunicação através dos meios eletrónicos (artigo 63º do CPA).

Quanto à fase iniciativa, já se permite que os interessados apresentem o requerimento inicial através da transmissão eletrónica de dados. 

Em termos de prazos e dilação destes, devido à introdução dos meios eletrónicos houve alterações profundas em relação a este assunto, havendo um encurtamento do prazo (87º e 88º do CPA).   

Em termos de notificação, passou agora a poder ser feita usando, como recurso, os meios eletrónicos. No entanto, será necessário o consentimento prévio nalgumas situações (112º e ss. do CPA).

Bibliografia:

COLAÇO ANTUNES, A ciência júridica administrativa, Almedina, Coimbra, 2012

JARDIM, ANA FRANÇA, Procedimento Administrativo Electrónico, FDUL, Julho de 2011

Novo Código do Procedimento Administrativo (anotado e comentado), Almedina, 2015, 2ª edição

ROQUE, MIGUEL PRATA, O Procedimento Administrativo Electrónico,  AAFDL, Lisboa, 2015

VIDIGAL, LUÍS, A face oculta da Administração Pública Electrónica – Uma abordagem socio-técnica, Junho 2005

Ana Clara Graça, aluno numero: 26683